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MILITAR NÃO PODE TER MEI?

Como qualquer cidadão, o militar das Forças Armadas pode ter o desejo de desempenhar outras funções — talvez em busca de uma renda extra, nova carreira ou a realização de um sonho pessoal.

Dessa forma, em meio ao desejo de empreender, uma questão elementar surge:

MILITAR PODE TER UMA EMPRESA?

Assim como demais profissionais que respondem ao Estado, os militares têm leis e estatutos específicos. Por isso, nesse momento é importante que nos atentemos para a Lei 6.880/80 do Estatuto dos Militares. 

Lei de dezembro de 1980, ela traz artigos importantes no que diz respeito ao exercício da função do militar:

  • Art. 5°: A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. 
  • Art. 29°: Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Ou seja, o foco para o militar deve ser a sua carreira nas Forças Armadas. Além disso, ele fica proibido de administrar, gerenciar ou ser sócio em uma empresa. A única forma permitida de participação é se o militar comprar ações ou quotas de uma empresa.

Em linhas gerais, se você é um militar na ativa não pode ter uma empresa. Mas poderá participar em algumas situações (quotas e ações), de maneira limitada. 

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